Taxa de sinistro é revogada...

A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou terça-feira (16/12/09), por unanimidade de votos, a revogação do Projeto de Lei 278/2006 e da Lei Complementar 001/2007, que dispõem sobre a cobrança da taxa de incêndio e de sinistro. Com a aprovação do projeto do vereador Otto dos Reis Filho (PDT), o Município deixa de arrecadar R$ 2,8 milhões que haviam sido previstos no Orçamento 2010. A princípio, houve resistência de alguns vereadores para a revogação da cobrança, por entenderem a importância da cobrança da taxa, cujos valores são repassados ao Corpo de Bombeiros e revertidos em investimentos.
A Justiça acatou o argumento de que o serviço de combate a incêndio é prestado pelo Corpo de Bombeiros, de responsabilidade do governo do Estado, a quem compete cobrar por ele.Terça, todos os vereadores votaram a favor do projeto e pelo fim da taxa. O vereador Léo Mion (PSDB) disse que se posicionava contra a revogação pela importância e respeito que tem o Corpo de Bombeiros, mas que diante da inconstitucionalidade mudou sua posição.

O Observatório Social de Cascavel, pelo seu presidente, empresário José Polasek, encaminhou à Câmara de Vereadores ofício solicitando apoio de todos para a revogação da lei pela sua inconstitucionalidade.

[J. Hoje 16/12/2009]